O vereador Diego Nabuco  está solicitando com a devida urgência, informações e estudo socioeconômico para implantação do serviço municipal de hemodiálise. O parlamentar lembra que  a saúde é um direito social, bem como fundamental, o qual deve ser assegurado a todos os cidadãos, conforme o art. 6° da Constituição Federal.

Segundo o parlamentar, a Portaria n° 1168/2004: que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, define que ela deve ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências, das três esferas de gestão.

Nabuco cita ainda a Portaria 483 de 1° de Abril de 2014, que: Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado;  a Resolução ? RDC n° 11/2014, que: Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e da outras providências; e a Portaria n° 389/2014, que: Define os critérios para a organização da linha de cuidado de Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-diálitico.

Diante da legislação citada, o vereador indaga à prefeitura se há possibilidade de estudo financeiro da implantação e implementação da municipalização dos serviços de hemodiálise, incluindo a aquisição das máquinas de hemodiálise, bem como todos os demais equipamentos necessários à prestação do serviço no município, considerando os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Em outro requerimento, Nabuco solicita informações referentes ao 'Programa Escola Tempo Integral', instituído pela Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023. Segundo ele, este programa instituído pela Lei no 14.640, de 31 de julho de 2023, tem como finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.

De acordo com o vereador, no tempo integral as escolas terão carga horária igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, enquanto hoje é de cerca de 4 horas diárias. Ele lembra, ainda que Programa prevê assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal e tem como ponto de partida a adesão ao mecanismo de fomento financeiro para a criação de matrículas de tempo integral.