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O vereador Maurício Bardusco solicitou, ao Executivo, ajustes na Lei n° 1317/98, visando agilizar a atualização do nome do sujeito passivo no IPTU, para atender as demandas da sociedade sebastianense bem como promover agilidade no processo citado. O assunto foi tema do Requerimento nº 313/2022 aprovado na sessão de terça-feira (9).
O vereador explicou, em seu trabalho, que "em alguns casos, o nome do sujeito passivo do IPTU não está mais relacionado ao imóvel, sendo necessária a atualização visando facilitar possíveis cobranças e localização do proprietário. Assim, facilitando a execução do atual devedor, promovendo recursos aos cofres públicos e transformando em benfeitorias à população".
Maurício pediu a alteração na Lei Municipal para inserir a possibilidade de apresentação de cópia simples do contrato de compromisso de compra e venda com reconhecimento de firma das assinaturas, nas solicitações de atualização do nome do sujeito passivo no IPTU.
O parlamentar pediu informações sobre a data para envio da proposta de lei para apreciação no Poder Legislativo. Mauricio disse que entrou com esse requerimento na semana passada. Mas, foi feita, em regime de urgência, uma lei alterando, que foi aprovada na sessão. Porém, quis manter o requerimento "prá gente ter mais tempo de debater esse assunto que é muito importante", declarou Maurício Bardusco.
Foto: Luciano Vieira/CMSS
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