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O parlamentar Maurício Bardusco foi eleito pelo plenário, durante a sessão de terça- feira (13/08), para integrar a comissão que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, prevista no artigo 9º, da Lei Complementar 221/2017, de autoria do Poder Executivo.
Esta comissão é responsável por analisar e emitir pareceres sobre as propostas dos munícipes que desejam quitar as dívidas com a Prefeitura através da doação de um bem imóvel.
Conforme consta na Lei, o parecer deve ser emitido no prazo de 10 dias, seguindo despacho da Secretaria da Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
Além do vereador, a comissão deverá ser constituída, obrigatoriamente, por quatro membros e três servidores efetivos, sendo um da Secretaria da Fazenda, um da Secretaria de Assuntos um da Secretaria de Governo.
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