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Câmara de São Sebastião
29/Abr 2021

Maurício defende criação do Programa Bolsa do Povo no município

Com base no Projeto de Lei nº 221/2021, do Governo do Estado de São Paulo, que visa a criação do Programa Bolsa do Povo visando a unificação de alguns programas sociais já existentes no Estado, o vereador Maurício Bardusco solicitou ao prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, a possibilidade de criar o programa na esfera municipal. A proposta foi defendida no Requerimento nº 196/2021, aprovado em plenário na sessão da última terça-feira, dia 27.
O vereador justificou seu pedido "considerando a necessidade de auxílio aos munícipes e visando ampliar a eficiência alocada dos recursos disponíveis de combate à pandemia, atingindo o maior número possível de pessoas em situação de vulnerabilidade". Como sugestão, Maurício disse que a proposta de lei na esfera municipal poderia seguir a estadual como "a contratação de pais e mães de alunos das escolas públicas para trabalhar em jornadas de até quatro horas diárias, junto com cursos de capacitação". Ele explicou, ainda, que "havendo a possibilidade da criação da lei, todos os envolvidos deverão ser vacinados".
Junto com seu trabalho, Maurício encaminhou o projeto de lei do Governo do Estado com a mensagem de justificativa para a medida. O PL nº 221/2021, encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, explica, no Artigo 1º, que o projeto tem o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos: assistência social, trabalho, qualificação profissional, educação, saúde, habitação e esporte.
No ofício nº 226/2021, enviado à Assembleia Legislativa, o secretário de Governo, Rodrigo Garcia, faz vários apontamentos na justificativa do projeto e frisa que "política social efetiva é aquela que promove ações diretas junto às populações que mais precisam, com condicionalidades, seja pelos programas de transferência de renda ou assistenciais de combate à pobreza, à desigualdade e, principalmente, que promovam novas oportunidades aos beneficiários. O Bolsa do Povo sintetiza esta missão como maior programa social da história de São Paulo".
O documento traz dados importantes do CadÚnico como o fato de o Estado de São Paulo possuir "1,44 milhão de famílias na extrema pobreza e situação de pobreza, todas com necessidade de ajuda para buscar alternativas de renda ou desenvolver seus talentos profissionais na busca de melhores condições de vida". Portanto, o Bolsa do Povo, conforme a exposição de motivos do Estado, unifica e amplia um conjunto de programas assistenciais, com ou sem transferência de renda, instituídos hoje, de forma independente, num cadastro único, trazendo mais agilidade e organicidade na gestão e execução das ações.
Sobre investimentos, o documento aponta que para este ano, "recursos adicionais de R$ 400 milhões, que somados aos atuais R$ 600 milhões já alocados no orçamento do Estado, resultarão em mais de R$ 1 bilhão". Além disso, o projeto prevê que, durante os exercícios de 2021 e 2022, que "poderão ser estabelecidos requisitos, condições, critérios de elegibilidade, valores de benefícios e condicionalidades especiais em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19".

Foto: Luciano Vieira/CMSS

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