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O rateio de precatórios para profissionais da Educação, em decorrência de decisões judiciais no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundeb, foi o tema do trabalho apresentado pelo vereador Maurício Bardusco.
Na sessão de terça-feira (14), o vereador solicitou informações sobre o assunto ao Executivo, por meio do Requerimento nº 255/2022, aprovado em plenário. Em seu trabalho, Maurício explicou que, "de acordo com a Lei nº 14.325/2022, recursos de precatórios do Fundef e do antigo Fundeb (2006-2020,) devem ser repassados aos profissionais do Magistério. Já, os valores de precatório do Fundeb permanente serão destinados aos profissionais da Educação Básica".
Segundo Maurício, "nos dois casos, o benefício é para o profissional com efetivo exercício no período relativo aos recursos recebidos". Por isso, ele pediu informações se o município foi ou será beneficiado por esses recursos e quais os valores recebidos ou a receber. Caso o município seja beneficiado, o vereador questiona onde serão aplicados os recursos e pede informações da data de disponibilização dos recursos citados.
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