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Câmara de São Sebastião
24/Jun 2021

Maurício aborda questões de aposentadoria e projeto que permita participação em atos municipais

O vereador Maurício Bardusco solicitou informações, ao Executivo, sobre a ?não? aposentadoria de servidores da Saúde após o direito adquirido por lei. Em outro trabalho, apresentado na sessão desta terça-feira, 22, ele pediu ao presidente da Câmara Municipal, José Reis, "interferir junto ao setor Jurídico do Legislativo solicitando elaboração de Projeto de Lei, em conjunto com os vereadores, visando a participação em atos municipais".
A questão da aposentadoria foi tema do Requerimento nº 306/2021, aprovado em plenário, onde Maurício afirma que "é de conhecimento deste vereador que alguns servidores públicos não estão conseguindo, em seu direito, a aposentadoria dentro dos limites estabelecidos em Lei, tratando-se especificamente de profissionais da Saúde? e que ?alguns servidores estão entrando na justiça, para que tenha o seu direito por lei adquirido".
Diante desse fato, ele questionou a administração sobre os motivos da "não" aposentadoria dos servidores da área da saúde, que tenham mais de 25 anos de trabalho. O vereador também pediu informações sobre a planilha de listagem de profissionais que já possuem mais de 25 anos de trabalho e que ainda aguardam pela aposentadoria da área da saúde.
Projeto de Lei
Já, no Requerimento nº 314/2021, o vereador solicitou ao presidente da Câmara Municipal, José Reis de Jesus Silva, que interfira, junto ao setor Jurídico do Legislativo, no sentido de ser elaborado Projeto de Lei, em conjunto com os vereadores, visando a participação em atos municipais.
Maurício justificou que é "direito do vereador acompanhar os atos do Executivo do município, visando a fiscalização das atividades" e que informações importantes como notas fiscais e cópia dos contratos, convênios, permutas, entre outros, não passam por conhecimento na Câmara Municipal, ou seja, sem acesso aos dados.
Por esse motivo, o parlamentar solicitou ao presidente José Reis e elaboração de Projeto de Lei que "disponha sobre a obrigação do Executivo enviar à esta Casa de Leis, todos os Termos de Convênios, Contratos, Permutas e assuntos sobre subsídios financeiros de qualquer natureza, relacionados aos Órgãos Públicos, Empresas Privadas ou Fundações, visando o melhor entendimento sobre os assuntos ocorridos no município".
Maurício frisou que a mesma Lei deverá definir a apreciação do Legislativo de todos os aditivos contratuais e reajuste das tarifas de transporte coletivo dos ônibus das linhas municipais. Todas as informações que serão enviadas serão unicamente para conhecimento e avaliação sem a necessidade de votação sobre os assuntos, porém antes da sanção ou assinatura por parte do Executivo.
De acordo com o vereador, a lei citada deverá estipular a obrigação de fornecer cópia dos comprovantes de pagamentos, com devidas descrições, bem como das notas fiscais ou exibir todas as informações no Portal da Transparência, através de link próprio.

Foto: Luciano Vieira/CMSS

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