O vereador Marcos Fuly solicitou, ao Executivo, estudos visando o reenquadramento referencial do único cargo de advogado da Administração Direta, durante a sessão de terça-feira (3). Em outro trabalho, reivindicou a manutenção da piscina do CAE do Pontal da Cruz, na região central do município.

No Requerimento nº 442/2022, Fuly pediu ao Executivo que seja ?observada a previsão contida nas Constituições Federal e Estadual, respectivamente, nos artigos 37, incisos II e XII e, 124, § 1º, para que encaminhe Projeto de Lei, à esta Casa, para correção quanto ao reenquadramento referencial do único cargo de advogado da Administração Direta?.

O objetivo da medida é para que o "ocupante do referido cargo tenha, assim como os demais servidores que ocupam cargo de nível superior e graduação em Direito, com registro no conselho de classe (OAB) desta municipalidade, o reconhecimento digno e valorizado da classe de advogado público".

Fuly explicou que, pela Lei Complementar 149/2012, "foi criado novamente um único cargo de advogado, o qual foi regularmente provido pelo Concurso nº 01/2012, cujo edital para os cargos de Advogado e de Procurador, vinculou a mesma referência de vencimentos, nível de escolaridade, exigência de graduação em Direito e inscrição no conselho de classe"

Em 2019, pela Lei Complementar nº 243/2019, foi realizado o reenquadramento de referência de vencimentos, sem contemplar o cargo efetivo de advogado da Administração Direta conferindo, imediatamente, desigualdade de vencimento.

O vereador também comentou que, por meio da Lei Complementar nº 280/2022, o Executivo "elevou a referência de vencimentos de advogado no âmbito da Administração Indireta (Fundação de Saúde Pública), alargando e frisando a desigualdade de tratamento em relação a cargos de atribuições, deveres, responsabilidades, competências e complexidades assemelhadas".

De acordo com Fuly, também há "estudo de viabilidade e impacto orçamentário atualizado encartado em Processo Administrativo de nº 12.901/2019, somada à permissão prevista no art. 6º E, da Lei Federal 8.742/93, que dispõe sobre pagamento de profissionais concursados que integram a equipe de referência com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, bem assim, levando-se em conta a importância de cumprir os princípios insculpidos no art. 37 da CF, no intuito de defender no processo legislativo constitucional, a legalidade e o interesse público".

Por todos esses motivos, ele quer saber se existe algum planejamento do Poder Executivo no sentido de encaminhar Projeto de Lei ao legislativo em relação à correção necessária quanto ao reenquadramento referencial do único cargo de advogado da Administração Direta. Caso afirmativo, pede previsão para regularizar essa situação. 

Manutenção

Informações sobre a suspensão das aulas de hidroginástica, no CAE do Pontal da Cruz, há cerca de duas semanas, por falta de manutenção da piscina, foi o tema abordado no Requerimento nº 470/2022.

 "O Poder Executivo municipal realiza manutenção de piscinas para aulas de hidroginástica e natação com regularidade", disse Marcos Fuly, em seu trabalho. Por essa razão, quer saber o motivo de a piscina do CAE do Pontal estar sem manutenção há cerca de duas semanas. Ele também cobrou a data para o retorno das aulas de hidroginástica no local.

"Recebi, em meu gabinete, algumas reclamações referentes às piscinas que não estão sendo tratadas no município, principalmente as piscinas públicas. E no Pontal não é diferente", afirmou Fuly, lembrando que, por diversas vezes, aulas de hidroginástica e natação foram canceladas no local por falta de manutenção na piscina.

"Parece-me que a empresa que ganhou o contrato para fazer essa manutenção nas piscinas, não está recebendo do Executivo. O requerimento é para saber o porquê do não tratamento dessas piscinas", afirmou o vereador, que também quer informações se procede a falta de pagamento da empresa responsável pela manutenção das piscinas. "Ali, temos pessoas idosas que usam a piscina. Já temos poucas atividades e deixar sem funcionar as poucas atividades, aí fica difícil", frisou Fuly, que pediu providências ao prefeito Felipe Augusto.

Fotos: Luciano Vieira/CMSS