A viabilidade de construção de uma creche infantil no Mirante do itatinga, em função da alta demanda de crianças que moram na região e necessitam desse atendimento, foi reivindicada pelo vereador Marcos Fuly no Requerimento nº 71/2021, aprovado na sessão do último dia 9. Ele explicou que a creche é essencial para que os pais possam trabalhar e buscar o sustento da família. Outro ponto abordado é a dificuldade de acesso da comunidade, pois a creche existente na região fica a uma distância considerável do Mirante do Itatinga.

Segundo Fuly, a instalação de uma creche no local visa, ainda, resguardar o cumprimento dos dispositivos legais da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como previsto no artigo 6º da Constituição Federal, a educação é um direito social fundamental e, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento em creche e pré-escola é um direito assegurado às crianças de zero a cinco anos, nos termos do artigo 54, inciso IV, apontou o vereador em seu trabalho.

Prontuário Eletrônico

Informações sobre a implantação de prontuário médico eletrônico na rede de saúde municipal foram solicitadas por Fuly no Requerimento nº 72/2021. Ele explicou que, segundo informações prestadas por funcionários da Secretaria de Saúde, durante prestação de contas realizada na Câmara Municipal, em 24 de fevereiro, já estariam em andamento os procedimentos administrativos para viabilizar a medida.

De acordo com o vereador, trata-se de uma ferramenta importante que possibilitará a integração dos serviços públicos e assistenciais, o que facilitará o trabalho do gestor e garantirá a segurança do profissional no atendimento ao paciente, já que dá acesso a dados do histórico de outras consultas e procedimentos. Fuly frisou, ainda, que o Prontuário Médico Eletrônico propiciará otimização da gestão de saúde pública e facilitará a transmissão dos dados para o governo federal.

Por essa razão, questionou a administração sobre o instrumento legal que formalizará a implantação do prontuário e se há previsão para o início do uso desse sistema. Ele também quer saber se os servidores que atuam na gestão administrativa da Secretaria de Saúde e das Unidades de Saúde do Município terão disponibilizado curso de capacitação para utilizar o serviço mencionado.

O vereador também pediu informações se o sistema facilitará a exportação de dados referentes aos prontuários médicos ao Ministério da Saúde, uma vez que a transmissão de dados da Rede de Saúde Pública Municipal ao Governo Federal é importante para garantir o repasse de verbas federais ao município. Ele quer saber, ainda, se o sistema permitirá a conexão com as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica tendo em vista a importância das Vigilâncias em Saúde para o direcionamento das políticas públicas de Saúde no Município, argumentou o vereador. 

Foto: Luciano Vieira/CMSS