Informações sobre a possibilidade de aumento da remuneração dos conselheiros tutelares do município foram solicitadas pelo vereador Marcos Fuly na sessão de terça-feira,26. Em outro trabalho, ele pediu à Prefeitura a possibilidade de a administração propor um Projeto de Lei Complementar para alterar a tabela de escala do grau de letras do servidor público municipal de "A" a "J" para "A" a "V".

A relevância e a complexidade das atribuições dos conselheiros tutelares como atender as crianças e adolescentes em situação de risco, conforme previsto no artigo 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram apontadas no Requerimento nº 143/2022 em que o vereador defende o aumento da remuneração dos conselheiros.

"Os conselheiros realizam plantões noturnos, de final de semana e feriados, atendendo demandas na Delegacia de Polícia, em hospitais e residências", e, "cada conselheiro acompanha média de 300 casos de crianças/adolescentes em situação de risco", argumentou Fuly completando que cada um recebe cerca de 25 novos casos por mês.

O parlamentar explicou, ainda, que a Lei Municipal nº 236/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar no âmbito municipal, prevê que o Município manterá na LOA e LDO dotação especifica para manutenção do conselho tutelar, inclusive para pagamento dos vencimentos, conforme artigo 4º, parágrafo único, alínea a.

Segundo Fuly, "o vencimento atual, recebido pelos conselheiros tutelares, no montante de R$ 2.500,00, não condiz com as responsabilidades, com o desgaste emocional e com a complexidade dos diversos casos de crianças e adolescentes em situação de risco. Dessa forma, é mais do que justo que seja concedido aumento na remuneração destes profissionais", afirmou.

Por essa razão, ele questionou se "existe algum planejamento do Poder Executivo Municipal para realizar o aumento da remuneração dos conselheiros tutelares". Caso positivo, pede previsão para incluir o referido aumento da LOA. Caso negativo, quer saber os motivos que impedem a concessão do aumento.

Tabela

Já, no Requerimento nº 147/2022, Fuly pediu ao prefeito Felipe Augusto a possibilidade de propor um Projeto de Lei Complementar para alterar a tabela de escala do grau de letras do servidor público municipal de "A" a "J" para "A" a "V".

O vereador justificou o pedido diante da "relevância do trabalho dos servidores públicos municipais para a realização eficiente dos serviços públicos no nosso município" e alegou que é de "suma importância a valorização dos servidores públicos municipais, os quais trabalham, com esforço e dedicação, diariamente, para o bom andamento dos serviços públicos".

O vereador explicou, em seu trabalho, que "já existe previsão legal para que haja uma evolução salarial do servidor público, a cada triênio, mediante avaliação da chefia imediata, através da qual o servidor evolui a letra na escala de referência de A a J, conforme disposição na Lei  nº 2455/2017 e que, os servidores, neste mês, estão em campanha salarial".

Porém, para alterar a tabela de grau de referência mencionada é necessário alterar o anexo I da Lei nº 2455/2017, afirmou Fuly frisando que  "é mais do que justa a propositura, pelo Executivo, de um Projeto de Lei Complementar para alterar a tabela de escala do grau de letras do servidor público municipal de "A" a "J" para "A" a "V".

Ele questionou se há planejamento do Poder Executivo nesse sentido e, caso positivo, quer saber se há previsão para o protocolo deste Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal.