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O vereador Ercílio de Souza solicitou informações, ao Executivo, para estudar a possibilidade de enviar um Projeto de Lei Complementar, para aprovação, referente à Lei nº 14.285/2021, sancionada pelo Governo Federal, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d´água em áreas urbanas consolidadas.
O pedido foi feito por meio do Requerimento nº 384/2022, aprovado na sessão de 27 de setembro. De acordo com o vereador, a referida Lei Federal aponta, no parágrafo 10, que fica a cargo dos conselhos estaduais e da Prefeitura a definição de faixas marginais de qualquer curso d´agua natural, podendo chegar até o limite de 15 metros de cada lado para áreas urbanas já consolidadas (construída). Portanto, ele questionou se, após consulta aos conselhos ambientais Estadual e Municipal, é possível a modificação no Plano Diretor para área urbana já consolidada.
Parcelamento
Na mesma sessão, no Requerimento nº 396/2022, Ercílio pediu, ao Executivo, a possibilidade de renovar o convênio de parcelamento de débitos no Agiliza. Ele explicou que tem sido procurado por ambulantes informando sobre o fim do convênio. "O parcelamento tem ajudado inúmeros ambulantes que parcelam seus débitos para melhorar a saúde financeira de cada um deles", afirmou o vereador.
Foto: Luciano Vieira/CMSS
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