Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião e da Prefeitura participaram de uma capacitação voltada ao aprimoramento dos conhecimentos sobre licitações e contratações públicas. O treinamento abordou aspectos práticos da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Realizada na sede do Legislativo, a capacitação teve como tema “Licitações Sem Mistério” e foi conduzida pelo advogado Ricardo Fatore de Arruda, da RFA Advogados e RFA Consultoria Empresarial. O conteúdo foi direcionado especialmente aos profissionais que atuam nas diferentes etapas dos processos de contratação pública.

Durante o treinamento, foram apresentadas as principais modalidades de licitação previstas na legislação, entre elas o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, além dos procedimentos de contratação direta e do credenciamento.

Um dos pontos trabalhados foi a atuação dos agentes responsáveis pelos processos de contratação. A capacitação explicou as atribuições do Agente de Contratação, Pregoeiro, equipe de apoio, Comissão de Contratação, gestor e fiscal de contratos, destacando as responsabilidades de cada função dentro da Administração Pública.

Também foram discutidos os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, com destaque para as diferenças entre as duas formas de contratação direta e para a necessidade de formalização e motivação dos processos.

Outro tema abordado foi o planejamento das contratações e os cuidados necessários para evitar o chamado fracionamento de despesas, além das etapas que compõem o processo licitatório, desde a fase preparatória até a homologação.

A programação também contemplou o credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, e suas hipóteses de utilização, além das exigências relacionadas à publicidade e à transparência do procedimento.

A iniciativa contribui para a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam na Administração Pública, fortalecendo o conhecimento sobre os procedimentos de contratação e sobre a correta aplicação da legislação.

A capacitação reforça ainda a importância da integração entre os órgãos públicos e da formação continuada dos servidores, contribuindo para processos cada vez mais planejados, transparentes e alinhados às normas que regem as contratações públicas.