Os servidores da Câmara Municipal de São Sebastião participaram de mais uma atividade do Programa de Capacitação Continuada, desta vez com o tema “Ética na Gestão Pública e Legislativa e os Próximos Desafios”.

A capacitação foi ministrada pelo advogado Ricardo Fatore de Arruda, da RFA Advogados e RFA Consultoria Empresarial, e teve como objetivo ampliar os conhecimentos dos servidores sobre conduta ética no serviço público, transparência, integridade e responsabilidade no exercício das funções públicas.

Entre os assuntos abordados estiveram os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e sua aplicação nas decisões e atividades desenvolvidas diariamente pelos agentes públicos.

O encontro também tratou das particularidades da ética no Poder Legislativo Municipal, incluindo questões relacionadas à transparência, ao controle social, ao zelo pelo patrimônio público, à conduta dos servidores e à prevenção de situações que possam representar conflito de interesses ou favorecimento.

Outro ponto da capacitação foi a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as atuais regras para licitações e contratos administrativos. Foram apresentados aspectos relacionados ao planejamento das contratações, atribuições dos agentes envolvidos, fiscalização de contratos, governança e mecanismos destinados a garantir maior segurança, eficiência e transparência nos processos administrativos.

Os servidores também receberam orientações sobre o papel dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), além de conhecer pontos de atenção recorrentes na fiscalização da gestão pública, como planejamento insuficiente, falhas na pesquisa de preços, fracionamento de despesas e ausência de acompanhamento efetivo da execução dos contratos.

A programação ainda apresentou desafios atuais da Administração Pública, como a transformação digital, a ampliação dos processos eletrônicos, o uso de novas tecnologias pelos órgãos de controle e a necessidade de formação permanente dos agentes públicos.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de São Sebastião com a capacitação contínua de seus servidores, contribuindo para o aperfeiçoamento das rotinas administrativas, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento de uma cultura institucional pautada pela ética, transparência e responsabilidade com o interesse público.