A Câmara de São Sebastião iniciou, na sexta- feira (14), uma campanha nas redes sociais contra fake news. A abertura do evento ocorreu, às 15h, com uma entrevista on line, com o promotor do Ministério Público de São Paulo, Dr. Clever Vasconcelos, e o presidente do Poder Legislativo, Teimoso Campos.

Dr. Vasconcelos trabalhou em São Sebastião, entre os anos de 1997 e 1998, atualmente é professor de Direito Constitucional e Eleitoral do Ibmec-SP e Damásio Educacional, além de ser autor de diversas obras, dentre elas, "Direito Eleitoral", que trata sobre "Fake News".

Durante a entrevista, o promotor explicou o conceito de fake news dividindo- o em dois tipos: notícias equivocada devido à falta de qualidade investigativa e notícias dolosamente enganosas com fins eleitorais, maldosas, criadas para desconstruir o adversário.

De acordo com Dr. Vasconcelos, as fake news sempre existiram, mas com a proximidade das eleições, o MP está empenhado em combater as notícias falsas que podem macular e contaminar uma escolha eleitoral. O promotor explicou sobre o projeto de Lei 2630/2020, conhecido como Projeto das fake news, que foi aprovado pelo Senado e agora está sendo analisado pela Câmara Federal.

Projeto da fake news - O projeto recebeu 152 emendas e divide opiniões, pois alguns especialistas apontam que pode estimular a censura ao criar definições arbitrárias sobre o que é notícia falsa.

"A antiga Lei de Imprensa 5250/67 já previa a possibilidade de sanção contra fake news e foi reconhecida inconstitucional. O que o Congresso quer fazer através deste Projeto de Lei, já que matéria eleitoral é assunto privativo da União, é retornar o efeito desta antiga lei, criminalizando as fake news", disse.

Falta de Lei - Apesar de ainda não existir uma lei específica contra fake news, o promotor salientou que já existem instrumentos jurídicos que podem realizar essa mesma sanção. "Eu estou acompanhando e sei que foi instalada uma comissão parlamentar de inquérito em são Paulo, presidida pelo deputado federal Caio França, que está investigando as fake news. É importante que o cidadão comum e o político saibam as armas que possuem para lutar contra as notícias falsas".

Crimes - De acordo com Dr. Vasconcelos, um dos instrumentos jurídicos é o Código Eleitoral, que prevê três crimes para veiculação de fake news. Um deles é a difamação eleitoral, quando é atribuído a alguém um fato ofensivo que ofende diretamente a sua reputação, com pena de três meses a um ano de prisão e multa.

Outro crime é de injúria eleitoral, cuja pena é até seis meses de prisão, quando se fala a alguém um fato desonroso que atinge a sua dignidade, o famoso xingamento.

Segundo o promotor, recentemente, foi incluído no código eleitoral o crime de denunciação eleitoral caluniosa, que acontece quando a notícia ensejar a instauração de inquérito policial, ação penal, ação de improbidade, sindicância ou processo administrativo.

Compartilhamento - Dr. Clever frisou que o código eleitoral prevê sanção contra fake news não apenas para quem cria as notícias falsas, mas também aqueles que compartilham. "Se uma pessoa compartilha fake news sem a intenção de cometer um crime, mesmo assim poderá ser considerada culpada por questões civis, tendo que pagar indenizações pela falta de cuidado de não realizar a conferência da notícia e agindo com imprudência", explica.

Se o acusado que divulgar fake news for funcionário público, o promotor salienta que poderá ser demitido do serviço público.

Veiculação - Durante a entrevista, o promotor também explicou sobre a responsabilidade das empresas que veiculam as fake news. "A Lei do Marco Civil da Internet, a Lei 12965/ 2014, prevê a neutralidade da rede social, por isso, a partir do momento, que ela se torna um instrumento de divulgação de uma notícia dolosa também é considerada responsável pelo crime".

De acordo com Dr. Vasconcelos, é importante informar a rede social sobre a veracidade do que está sendo publicado. "Caso isso não aconteça, será processado quem produz a fake news, quem compartilha e curte, detalhe o kkkkk também é co-responsável, o administrador da rede e quem veicula. Isso, além do direito de resposta do candidato que é sagrado. A própria lei do Marco Civil prevê que se a rede não tirar a notícia, ela pode sair do ar por decisão judicial".

O que fazer - De acordo com Dr. Vasconcelos, a vítima de fake news deve denunciar o caso na página do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde junto com a mensagem deverá anexar uma foto da notícia falsa veiculada e solicitar providências.

"Se essa notícia tiver sido divulgada por uma empresa pode resultar em abuso do poder econômico. Se ocorrer no meio da administração pública, configura abuso do poder político. Isso tem a capacidade de cancelar o registro do candidato que produziu essa notícia", orienta.

Eleição - No caso do denunciante ser um político que foi prejudicado e não quer levar consigo essa ofensa, de acordo com o promotor, o mais adequado é comunicar o fato à polícia e solicitar ao veículo de comunicação o direito de resposta.

Na opinião do Dr. Clever Vasconcelos, a próxima eleição será tão intensa quanto à passada com relação à produção de notícias falsas nas redes sociais.

"Qualquer homem público é atacado e deve ter couraça forte para aguentar essas intempéries. O cidadão gosta de criticar o político, juiz do supremo, isso é natural. É preciso ter compreensão para saber quando é apenas um desabafo natural e quando se trata de maldade. O político deve ficar atento, indo às redes sociais para esclarecer quando for vítima de uma notícia falsa e buscar a justiça".

Promessas - Por outro lado, quando se trata de notícias falsas divulgadas pelos candidatos à cargos públicos, por exemplo, promessas que não podem ser cumpridas, o promotor explica que  "não se pode aplicar a Lei Consumidor ao eleitor".

"Não existe um código de defesa do eleitor, neste caso, o remédio para isso está nas mãos dos jornalistas, no direito a informação", conclui.

Relato - Durante a entrevista, o presidente da Câmara, Teimoso Campos, explicou que nas vezes em que se sentiu alvo de fake news a sua maior preocupação foi preservar a sua família.

"As pessoas que fazem fake news são irresponsáveis e covardes. Na política, existe um trabalho para difamar as pessoas. O que mais me machuca é o lado da família, principalmente como as mentiras atingem a minha filha, de 8 anos. Muitas vezes, preciso chegar em casa e explicar que o que está sendo publicado é uma maldade".

O presidente explicou que se sente mal por ter que registrar boletim de ocorrência porque muitas vezes a autoridade policial não tem conhecimento da lei contra a fake news.

"Quando fazemos o trabalho com amor não dá para admitir que as pessoas tirem sarro da sua cara. Antes de ser vereador, eu sou homem".

Segundo Teimoso Campos, o político sério não deve se abater. "Quem se acovarda é porque deve", disse.

Durante a campanha contra a fake news, a Câmara vai realizar outras entrevistas para esclarecer dúvidas e ouvir relatos de pessoas sobre o assunto.