A Câmara Municipal de São Sebastião realizou a segunda audiência pública da semana, nesta quinta-feira (28), e a terceira desde o início das discussões destinada à apresentação e discussão da revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). 

O encontro reuniu membros do Poder Legislativo, servidores públicos, representantes da sociedade civil, imprensa e munícipes para debater o pré-projeto de reformulação da lei maior do município.

A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Edgar Celestino, e pelos vereadores Renato, Enfermeira Maria Angela, Henriana Lacerda, Professor Alex Damasceno, João Paulo Teixeira, Professor Cardim, Professor Glauber e Daniel Simões, além do palestrante e consultor técnico do projeto, Dr. Luís Fernando Machado.

A abertura oficial foi realizada pelo presidente Edgar Celestino, que destacou a importância da iniciativa popular e relembrou a audiência realizada no dia anterior na Costa Sul, em Boiçucanga.

"Saímos de lá com bastante ideias, bastante conteúdo, bastante discussões. Isso é bom para o objetivo de uma audiência pública, que é a participação popular, que é a iniciativa popular, as ideias da população", afirmou o presidente.

Exposição Técnica da Minuta Revisional

O Dr. Luís Fernando Machado realizou a apresentação técnica do pré-projeto da Lei Orgânica, sublinhando que o documento não está pronto e depende das sugestões colhidas nas audiências. O especialista defendeu a necessidade de reformulação do texto de 1990 para adaptá-lo às inovações tecnológicas, aos conceitos modernos de governança e às recentes alterações no direito administrativo, como a nova Lei de Licitações.

O consultor alertou para o fenômeno da inflação legislativa no país e apontou a fragilidade do texto atual de São Sebastião, que já sofreu 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), gerando cerca de 30 recomendações para a retirada de dispositivos considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Como exemplos de invasão de competência da União ou do Estado em leis orgânicas, citou antigas proibições de usinas nucleares ou de presídios, além da tipificação de crimes de responsabilidade, que são de competência federal.

Machado também detalhou que a Lei Orgânica deve tratar de normas gerais, princípios e diretrizes, e abordou os eixos estruturantes da proposta baseados nos pilares da governança (transparência, equidade, prestação de contas e conformidade legal) e nos critérios de sustentabilidade da Agenda 2030, incluindo temas como ordenamento do solo (Reurb), investimentos obrigatórios em saúde (15%) e educação (25%), governança digital, transição de governo e a proteção e reconhecimento da cultura caiçara como patrimônio imaterial.

Manifestações da População e da Sociedade Civil

Após a introdução técnica, a palavra foi aberta aos cidadãos inscritos, que apresentaram demandas e questionamentos sobre diferentes eixos do pré-projeto:

Marcelo (Associação Cigarras Viva e Federação Procosta Atlântica): Relatou a dificuldade de leigos compreenderem a proposta sem um quadro comparativo entre o texto antigo e o novo. Criticou a definição dos conselhos municipais como meros órgãos de auxílio, defendendo seu caráter autônomo e deliberativo. Apontou ainda a ausência de menção explícita à tragédia climática de 2023, sugeriu estudos sobre a criação de uma Polícia Municipal Armada e contestou a instituição de multas e sanções pelo prefeito por meio de decreto sem a participação reguladora da Câmara.

Fernanda Palumbo (munícipe e ex-servidora pública): Manifestou preocupação com a ausência do patrimônio material na minuta. Afirmou que um artigo da Lei Orgânica dos anos 90, que permitia a criação de áreas de interesse histórico e turístico para proteger bens tombados e capelas caiçaras, foi suprimido na nova versão, cobrando a manutenção dessa salvaguarda.

Kátia Vaskys (PGA / Federação Procosta Atlântica): Sugeriu a criação de uma página nos sites oficiais para abrigar um quadro comparativo das versões do projeto à medida que fossem atualizadas. Solicitou a divulgação do cronograma com as próximas etapas antes da promulgação, a identificação de toda a equipe envolvida e propôs a descentralização dos debates dos capítulos de meio ambiente, saúde e segurança junto aos conselhos municipais (Comam e Conseg).

Humberto Messias (Comunidade Tradicional de Pescadores): Questionou o caráter da audiência e criticou a menção genérica a "caiçaras e indígenas", defendendo o termo abrangente "comunidades tradicionais". Exigiu o respeito à Lei Federal e à Convenção 169 da OIT, com foco no direito à moradia tradicional em áreas de manguezais e na obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada de boa-fé. Criticou termos como "pesca predatória" aplicados à pesca artesanal de subsistência e cobrou a gratuidade de exames toxicológicos no município para contaminações causadas por gases da Petrobras.

Fernando Puga (Partido dos Trabalhadores): Sugeriu a inclusão de um plano de metas setoriais a ser apresentado no início de cada gestão municipal. Criticou o atual modelo de emendas parlamentares impositivas, que reserva 2% do orçamento total do município para distribuição individual dos vereadores, defendendo que esses recursos deveriam integrar o orçamento participativo para que a própria população decida os investimentos nos bairros.

Eduardo Hipólito (Fatec / Ex-procurador e Diretor Jurídico da Câmara): Realizou um resgate histórico da primeira Lei Orgânica da redemocratização, elogiando seu arrojo na criação da APA de Alcatrazes. Propôs que o texto incorpore regras de preparação civil para eventos climáticos extremos. Defendeu a legalidade de emendas à Lei Orgânica por meio de iniciativa popular, citando como exemplo o projeto histórico que proibiu os tanques-caverna no município e que desapareceu em reformas posteriores, sugerindo a criação de "cláusulas pétreas" municipais.

Silvio Rodrigues (Associação de Pescadores e Moradores da Baía do Araçá): Reforçou as falas de Humberto Messias e leu uma proposta formal de emenda modificativa e aditiva à minuta. O texto lido propõe o reconhecimento definitivo dos territórios sagrados e moradias das comunidades caiçaras e tradicionais, a obrigatoriedade da consulta prévia nos moldes da Convenção 169 da OIT para projetos de infraestrutura ou expansão portuária, a proibição de alterações de zoneamento em manguezais sem consentimento, e a aplicação do princípio da irrelocabilidade das comunidades tradicionais devido ao vínculo cultural e religioso com o território original.

Traud (municípe) e Henriana Lacerda (vereadora): A munícipe apresentou uma análise técnica elaborada pelo engenheiro civil e urbanista Ivan Maglio, responsável pelo Plano Diretor da cidade, que foi lida na íntegra pela vereadora Henriana. O parecer de Maglio apontou que a minuta atual é excessivamente tímida no enfrentamento dos conflitos do território. Segundo a análise, o texto moderniza a máquina pública, mas evita estabelecer diretrizes estratégicas e estruturantes sobre emergência climática, adaptação, resiliência urbana, riscos geológicos, drenagem sustentável e proteção costeira após as tragédias recentes do litoral norte.

Luciano Luz (Movimento Túnel Sim, Viaduto Jamais / Morro do Abrigo): Relatou os impactos socioambientais negativos gerados pela instalação da rodovia do contorno sul no perímetro urbano, citando a perda de fontes de água natural no alto Morro do Abrigo e o excesso de ruído provocado por carretas em alta velocidade. Propôs que a Lei Orgânica institua regras locais de uso para a rodovia dentro do perímetro urbano, fixando o limite de velocidade em 60 km/h e alterando a iluminação suspensa atual para o sistema rasteiro de arandelas. Cobrou também a restituição do traçado da Rua Simeão Caldeira, que foi cortada ao meio pela rodovia, deixando moradores ilhados e sobrecarregando a Rua Nova Aurora.

Ernaninho Primazzi (munícipe / ex-vereador): Defendeu que o esporte seja blindado na Lei Orgânica para que permaneça com o status de secretaria, com fundo participativo e conselho deliberativo, evitando retrocessos na área. Apoiou a isenção de IPTU vinculada à restauração de imóveis tombados e propôs a criação de um fundo de poupança obrigatório para os royalties do petróleo, gerido com a participação da sociedade civil. Por fim, cobrou a obrigatoriedade de consulta ao Conselho da Mulher e a implementação efetiva de uma casa de abrigo e passagem regional para mulheres vítimas de violência.

Beatriz Vieira (munícipe / Juquehy): Pediu seriedade na condução das propostas e solicitou o retorno ao slide sobre o motor financeiro da cidade para sugerir a inclusão de uma previsão orçamentária rígida voltada para a infraestrutura urbana. Ressaltou que a infraestrutura deve estar integrada ao desenvolvimento social e ambiental para manter a atratividade turística e os investimentos no município.

Alex Pinheiro (advogado / especialista em direito ambiental e urbanístico): Avaliou a minuta como muito tímida na organização administrativa, ambiental e urbanística, acusando o projeto de transferir debates urgentes para leis futuras. Cobrou metas e cronogramas claros de saneamento básico vinculados ao marco regulatório de 2030, criticando a dependência da Sabesp privatizada. Propôs a regulação municipal sobre o impacto de plataformas de aluguel por temporada (Airbnb) no mercado de habitação e defendeu duas propostas na Lei Orgânica: a criação de um Fundo de Emergências Climáticas com apoio das indústrias locais e a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental e audiências públicas específicas para todos os licenciamentos com repercussão local.

Sidineia Oliveira (representante da Companhia Docas): Teve sua presença registrada em plenário para acompanhamento dos debates.

Debates entre Parlamentares e Consultoria

O andamento da audiência registrou posicionamentos divergentes entre os vereadores e a equipe técnica a respeito da transparência do processo.

A vereadora Henriana Lacerda questionou o cumprimento das etapas do contrato da consultoria (que prevê 520 horas de trabalho) e criticou a entrega da minuta de última hora sem o quadro comparativo, afirmando que não votará a matéria em regime de urgência.

"A lei não pode vir pronta para a gente. Ela não pode vir de uma empresa que é de fora. A lei tem que ser construída com a população que tá aqui. Se a lei anterior estava ruim, essa tá muito pior", declarou Henriana.

O vereador João Paulo Teixeira acompanhou o posicionamento de Henriana e sugeriu interromper o formato atual.

"Acho que um projeto desse não pode ser feito apenas por uma pessoa que não é de São Sebastião e que tem uma análise apenas técnica sobre como fazer a lei orgânica do ponto de vista constitucional ou não. Minha sugestão é recomeçar do zero, criando-se uma comissão com a população junto participando", afirmou João Teixeira.

A vereadora Enfermeira Maria Angela defendeu a continuidade dos trabalhos através de discussões, debates e do aprimoramento do texto já desenhado, discordando da proposta de reiniciar o projeto do zero.

Nas considerações finais, o vereador Pedro Renato utilizou a palavra para rebater as críticas do munícipe Fernando Puga contra as emendas parlamentares impositivas.

"Quem não acompanha o planejamento vai pensar que os vereadores pegam 2 milhões e põem no bolso. Ficou vago. Diferente das emendas Pix que o governo federal paga para deputados e senadores, o nosso aqui tem planejamento, tem endereço, tem nome e sobrenome", afirmou Renato, citando o envio de verbas carimbadas para obras de drenagem, pavimentação e para a saúde nos bairros.

Maria Angela também criticou a fala de Puga, que se retirou do plenário antes do encerramento da sessão, classificando o termo "curral eleitoral" como deselegante.

"Aqui não tem curral eleitoral. Eu usei todos os meus 2 milhões na saúde. Pena que ele não ficou para ouvir a gente até o final. Ele veio, despejou e foi embora", declarou a vereadora.

Encaminhamentos Oficiais e Consulta Pública

O presidente da Casa, Edgar Celestino, anunciou que o artigo 33 da proposta, que tratava da regulação de subsídios, férias e décimo terceiro para prefeito, vice-prefeito e secretários, foi oficialmente retirado de pauta após o vereador Pedro Renato e o vereador Daniel Simões confirmarem que o próprio prefeito municipal desconhecia e desautorizava o teor do artigo.

O presidente garantiu que o Poder Legislativo não votará a reforma de forma acelerada.

"Nós não teremos pressa em votar isso. Isso não vai ser votado a toque de caixa a qualquer momento. A gente não vai dar pelé em nenhum segmento. Não vamos votar aqui rápido para absorver ou esconder alguma coisa", assegurou Celestino.

Como encaminhamento prático para acolher as demandas apresentadas pelos munícipes, o presidente Edgar Celestino anunciou a abertura de um canal de consulta pública digital no site da Câmara, que estará disponível, na próxima segunda-feira (1/6), pelo prazo de 30 dias para o recebimento de propostas de emendas por escrito.

Por fim, a Presidência garantiu que, após a tabulação das sugestões populares e a análise técnica do corpo jurídico da Casa, o Legislativo realizará uma nova audiência pública para apresentar o projeto final e consolidado à sociedade antes que a matéria seja submetida à votação em plenário.

Fotos: Luciano Vieira | CMSS

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