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Os servidores, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal contarão com revisão geral nos vencimentos de 11,5%, o maior índice aplicado nos últimos anos. O Projeto de Lei nº 17/2022, que concede revisão geral anual nos vencimentos dos funcionários, foi aprovado na última sessão do Legislativo. O projeto também reajustou o vale refeição para R$ 30,00.
O presidente do Legislativo, José Reis, destacou a importância dessa revisão para minimizar os efeitos da inflação, ocorrida em 2020 e 2021, em que não foi possível adotar essa medida em função da Lei Federal nº 173/2020, editada para conter as despesas públicas devido aos problemas enfrentados pela Pandemia da Covid-19, que afetou a economia nacional.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal salientou que a revisão geral anual "é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano".
O presidente José Reis explicou que foi realizado estudo orçamentário financeiro que concluiu pela possibilidade da concessão da revisão em 11,5% dos vencimentos. "Estamos, dessa forma, tentando corrigir uma distorção nos salários dos servidores que também sentiram os efeitos da inflação nos últimos anos", destacou.
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