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Por maioria de votos, a Câmara aprovou na sessão de terça-feira (03/03), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria do Executivo, que prorroga por 180 dias a implantação da Autarquia Previdenciária São Sebastião PREV, bem como a reestruturação do FAPS.
De acordo com a justificativa enviada à Câmara, neste prazo, deverá ser constituída toda regulamentação legal, composição do rol de servidores operacionais e implantação dos processos operacionais e gerenciais visando à autonomia do Instituto ante suas atribuições previstas legalmente.
Os vereadores Professor Gleivison e Pixoxó votaram contra o projeto.
Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei 03/20, de autoria do vereador Reinaldinho, que institui no Calendário Oficial de evento a Festa Julina das Cigarras.
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