Com o plenário lotado por funcionários públicos e integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais de São Sebastião, a Câmara Municipal aprovou, após tramitação em regime de urgência, três projetos voltados à revisão geral anual nos vencimentos de funcionários, bem como de Agentes Políticos e Públicos da Administração Direta e Indireta.

O Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria do Executivo, concede revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião, no valor de 11,50%, e na cesta básica que passa para R$ 380,00 mensais.

De acordo com mensagem nº 14/2022, encaminhada pelo prefeito Felipe Augusto, o projeto objetiva  "recompor as perdas salariais e de compra de cesta básica sofridas pelos empregados públicos, provocadas pela desvalorização da moeda e efeitos inflacionários relativos aos anos anteriores".

O projeto pretende, ainda,  adequar o piso salarial dos cargos de Advogado, Auxiliares Administrativo, de Enfermagem e Serviços Gerais, Contador, Gestor de Recursos Humanos, Motorista, Recepcionista e Técnico de Enfermagem que não farão jus à revisão geral de que trata o artigo 1º, da referida lei.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo, que trata da revisão geral anual da renumeração dos Agentes Políticos e Públicos da Administração Direta e Indireta do Município.

De acordo com o artigo 1º,  "os vencimentos, salários, subsídios, proventos decorrentes de inatividade e pensão serão revisados, no mês de maio de 2022, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988".

A revisão geral anual para os Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Município para o exercício de 2022 será de 11,50%, de acordo com o somatório do índice acumulado no período de 12 meses, apurado pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA) no período compreendido entre os meses de março de 2021 a março de 2022 somado a reajuste real.

Já, as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos da Administração Direta e Indireta será de 11,30%. De acordo com o Artigo 2º, também ficam reajustados os valores relativos aos vales refeição e alimentação que passarão para R$ 30,00 e R$ 450,00 respectivamente.

A lei também aponta que a revisão geral anual para os Agentes Públicos e Políticos da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião será de acordo com os índices estabelecidos em regime próprio.

Legislativo

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2022, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos vereadores, que será de 11,3%. O artigo 2º do referido projeto aponta que a revisão concedida está em conformidade com o inciso X, artigo 37, da Constituição Federal.

De acordo com o parecer conjunto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, "o projeto de lei visa restabelecer o poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes políticos (vereadores) objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente dos efeitos inflacionários ocorridos nos últimos anos e também por conta da contenção de gastos públicos em decorrência da pandemia mundial gerada pela Covid-19, não constituindo reposição salarial".