Os vereadores de São Sebastião aprovaram, em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, do Executivo, que equipara os vencimentos (salário base) dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, em seu artigo 1º, estabelece que o salário base mensal desses servidores, relativo ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais de trabalho, da administração direta e indireta, não será inferior ao valor de R$ 2.424,00.

A lei visa cumprir o Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, de 5 de maio, e a Portaria GM/MS, nº 2.109, de 30 de junho deste ano. A medida beneficia 157 servidores sendo que são 105 Agentes Comunitários de Saúde e 52 Agentes de Combate à Endemias atuando em São Sebastião, conforme documentação anexa ao projeto.

De acordo com o Parágrafo Único, da Portaria do Ministério da Saúde,  "o valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstas na lei".

O artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, encaminhado pelo prefeito Felipe Augusto, aponta que a "Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022, condicionado ao recebimento dos repasses dos recursos de que trata esta Lei Complementar do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde".

A aprovação do projeto, encaminhado para sanção, foi comemorada pelos Agentes de Saúde que compareceram para acompanhar a sessão extraordinária lotando as dependências do Plenário. Os vereadores destacaram a importância do projeto com a equiparação do salário da categoria ao Piso Nacional, o trabalho essencial desses servidores junto à população, bem como a necessidade de continuar lutando por melhores condições salariais e de trabalho para toda a categoria.

Foto: Luciano Vieira/CMSS