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O Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, do Município de São Sebastião, foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, na sessão de terça-feira, 5 de julho.
A lei estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração para o exercício do próximo ano, além de traçar as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) no município, conforme consta do art. 165, da Constituição Federal, Lei 4320/65, Lei de Responsabilidade Fiscal e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
O projeto da LDO contempla a previsão de receita, programas, projetos e atividades para o próximo exercício. A receita prevista para 2023 é de R$ 1.161.589.000,00, sendo que a dedução da receita para formação do Fundeb é de R$ 29.906.000,00.
Dentro da previsão consta a Reserva de Contingência de R$ 12 milhões, sendo R$ 7 milhões da Prefeitura e R$ 5 milhões do Instituto de Previdência de São Sebastião (São Sebastião PREV), conforme consta de mensagem encaminhada pelo Executivo referente ao Projeto de Lei nº 48/2022.
Recesso parlamentar
A sessão ordinária de terça-feira (5) foi a última do semestre. O recesso parlamentar teve início na quarta-feira (6) e prosseguirá até o próximo dia 31.
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