A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária na sexta-feira (15), três Projetos de Leis, encaminhados pelo prefeito Felipe Augusto, que tratam da criação de créditos adicionais para adequação de despesas para recebimento de recursos estaduais que serão destinados para as áreas de Esportes, Saúde e Infraestrutura urbana.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 58/2022, relacionado a recursos para o evento esportivo 84º Jogos Abertos  "Horácio Baby Barioni", que será realizado no Município. Na mensagem nº 32/2022, enviada ao Legislativo, o prefeito explica que o recurso será proveniente da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964. O projeto autoriza o Executivo a criar dotações orçamentárias na Lei Municipal nº 2862/2021 (LOA 2022) nos valores de R$ 250.100,00, R$ 1.139.521,50 e R$ 210.378,50.

Saúde e Infraestrutura

Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei nº 59/2022, que "dispõe sobre a criação de Crédito Adicional para adequação de despesa para o recebimento de recursos destinados à construção das unidades de saúde do Canto do Mar e Topolândia".

Na mensagem nº 33/2022, o prefeito explica que o pedido considera a formalização de convênio entre o Município e Governo do Estado de São Paulo, para a construção dessas duas unidades de saúde. O projeto autoriza a criação de dotações orçamentárias no valor de R$ 835.000,00 cada unidade. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2022, que "Dispõe sobre suplementação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos estaduais destinados à reurbanização de ruas do Bairro de Maresias - Fase 2 (Convênio 333/2022-SP-DADETUR) e pavimentação e drenagem, no Bairro de Maresias (Convênio 102472/2022 -SP-SBR).

Na mensagem nº 34/2022, o prefeito explica a necessidade de criação do crédito adicional mediante a formalização de convênios entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Turismo e Viagens e Secretaria de Desenvolvimento Regional.

O objetivo é a transferência de recursos financeiros do Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos para reurbanização de ruas do bairro de Maresias (Fase 02) e construção das unidades de Saúde dos bairros da Topolândia e Canto do Mar. O projeto autoriza a criação de dotações orçamentárias nos valores de R$ 9.230.962,16 e R$ 15 milhões.

Foto: Luciano Vieira/CMSS