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Os vereadores aprovaram, por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 18/19, de autoria do Poder Executivo, que visa assegurar o pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores municipais.
O projeto altera a alíquota de contribuição previdenciária repassada pela Prefeitura para custeio do Fundo de Previdência, que passará de 13,95% para 19,54%.
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Felipe Augusto explica que o objetivo é conter o crescente déficit atuarial.
"Não podemos simplesmente responsabilizar o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) já que, até hoje, diversas aposentadorias e pensões são concedidas para servidores e beneficiários que grande parte da sua atividade laborativa não foi contribuída, até pela inexistência do caráter contributivo na norma constitucional".
O prefeito também menciona outros fatores que contribuíram para a dívida.
Entre eles, o crescimento número de funcionários do magistério que entram no serviço público de São Sebastião, cumprem o tempo mínimo de serviço e requerem sua aposentadoria.
Também cita que os ajustes salariais e na carreira dos servidores, que refletem nos benefícios concedidos na provisão matemática dos benefícios a conceder.
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