Na sessão de terça-feira (10/09), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 61/2019, de autoria do vereador Elias Rodrigues, que estabelece as regras  para isenção no pagamento do transporte universitários e ensino técnico profissionalizante.

Com a alteração, também passará a ser isento do pagamento os estudantes beneficiários de programas sociais, como PROUNI, FIES e SISU, entre outros, que iniciarem o curso no 2º semestre do ano.

O mesmo benefício deverá ser estendido aos alunos inscritos em cursos de pós- graduação, mestrado e doutorado.

"A proposta visa corrigir uma falha do projeto inicial, que não contemplou a inscrição dos alunos no 2º semestre", explica o vereador Elias.

Executivo - Na mesma sessão foram aprovados três projetos do Executivo. Um deles foi o Projeto de Lei nº. 59/19, de autoria do Executivo, que autoriza o convênio com o município de Ilhabela para realização de eventos turísticos, esportivos e culturais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei complementar nº 12/2019, que dispõe sobre contratação pessoal, por tempo determinado, em área de prestação de serviços essenciais e nas Unidades de proteção social de alta complexidade da política de assistência social, voltadas às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 76/2019, que autoriza o Executivo a doar uma área de 1 mil m², no terreno situado na Rua João Teixeira Neto, bairro Topovaradouro, região central, para que a OAB possa construir a sua sede.

De acordo com o projeto, em contrapartida, caso a obra não seja concluída no prazo de dois ano, o terreno deve voltar à pertencer ao município.