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A Câmara de São Sebastião aprovou, nesta terça-feira (5/06), o projeto que cria a Escola de Governo e Gestão. O novo órgão deve servir para capacitação profissional de servidores públicos por meio de cursos técnicos, de especialização e de extensão universitária.
Para tanto, a Prefeitura pode custear bolsa de estudos, firmar convênios e parcerias, além de contratar instituições de ensino, docentes, entidades ou empresas de consultoria.
O texto original foi modificado por quatro emendas do vereador Ernaninho. As alterações restringem o benefício aos servidores efetivos, e contemplam também os funcionários da Câmara.
Uma emenda do vereador Teimoso, no entanto, abre a possibilidade para que a Escola de Governo atenda servidores comissionados para participação em "cursos de treinamentos e aperfeiçoamentos".
Impostos
Outro projeto aprovado na última sessão é o que altera a data-base de atualização do VRM - Valor de Referência do Município. O VRM é o índice usado para cálculo de tributos e taxas municipais. Com a aprovação do projeto, o índice deve ser apurado em agosto (a lei em vigor prevê para novembro).
Já o projeto de redução do ISSQN foi retirado da pauta. A proposta baixa de 5% para 2% a alíquota para atividades ligadas ao setor náutico: construção, manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes; e instalação de equipamentos que orientam navegação.
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