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Câmara de São Sebastião
05/Ago 2021

André Pierobon pede informações sobre ações na Vila Pantanal e contratos de publicidade

As ações de regularização fundiária, fornecimento e corte de energia da Vila Pantanal, no bairro de Juquehy, foram abordadas no Requerimento nº 337/2021, do vereador André Pierobon, aprovado em plenário na sessão de terça-feira, dia 3. No mesmo dia, ele também apresentou o Requerimento nº 338/2021, pedindo informações sobre a quantidade de contratos, quais secretarias foram demandantes e empresas contratadas pela Prefeitura para fornecimento de serviços de publicidade e propaganda.
Sobre os problemas enfrentados pelos moradores da Vila Pantanal, que residem em área apontada como não passível de regularização fundiária, e que estão sem energia elétrica desde 6 de julho, Pierobon solicitou informações se a Prefeitura realizou visitas aos moradores em 2020, em qual período e finalidade. Ele também quer saber quando a administração teve conhecimento da ação civil pública, processo nº 1002022-38.2019.8.26.0587, e se foram cumpridas as recomendações do documento.
Outro questionamento é se existe laudo que atesta as áreas de suscetibilidade e riscos em Juquehy, se houve monitoramento dessas áreas e também se há estudo geotécnico detalhado na região onde está instalada a Vila Pantanal. O vereador pediu o envio de cópias dos referidos documentos.
"Sabendo que as construções estavam em área de risco, qual justificativa ou embasamento legal a Prefeitura se respaldou para o fornecimento de numeração para aquelas residências?", questionou Pierobon. Ele quer saber, ainda, se a administração requereu, teve ciência ou autorizou a concessionária de energia elétrica EDP Bandeirantes a fornecer postes de energia para as residências.
Entre outras indagações, o vereador solicitou informações sobre quais representantes da Secretaria Municipal de Habitação, engenheiros da Prefeitura e representantes da EDP Bandeirantes compareceram ao local para analisar a situação antes de ligarem a energia e quais ações de conscientização sobre a regularização das moradias da Vila Pantanal foram realizadas pela administração.
"O Executivo justificou a interrupção no fornecimento de energia no cumprimento de decisão judicial. Essa decisão ocorre em segredo de justiça?", perguntou Pierobon, que também quer saber se há regiões, no bairro de Juquehy, e, em especial a Vila Pantanal, inclusas no Plano Preventivo de Defesa Civil do Município.
Por fim, o vereador questionou a Prefeitura sobre o motivo de ter sido impedido de participar de reunião com comissão de moradores, o prefeito Felipe Augusto, e representantes do Legislativo, realizada na noite de 6 de julho, no Paço Municipal, para discutir o problema do corte de fornecimento de energia na Vila Pantanal.
Contratos
No Requerimento nº 338/2021, Pierobon pediu informações se a Prefeitura possui contratos para fornecimento de serviços de publicidade e propaganda vigentes, Caso positivo, indicar quantidade, secretarias demandantes, cópias dos contratos e possíveis aditivos, além de planilhas de medição, evidências pormenorizadas dos serviços prestados, bem como a nota fiscal de pagamento de acordo com as medições.
Ele pediu cópias dos contratos firmados a partir de 01/01/2020 até o momento, com os dados detalhados, e quais motivos justificaram a contratação da empresa WR PAINEL DE LED, com a cópia de todo o processo, bem como se existe cargo comissionado relacionado à comunicação, publicidade, propaganda e marketing.
Foto: Luciano Vieira/CMSS

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