A aquisição e disponibilização, em caráter de urgência, das medicações prescritas no tratamento de Covid-19 e também após a doença, para que pacientes tenham acesso aos medicamentos nas próprias farmácias públicas foi um dos trabalhos apresentados pelo vereador André Pierobon, na sessão do último dia 13. Outra questão abordada foi o processo judicial, auxílio aluguel e laudo técnico referentes aos moradores da Rua Miramar, no Morro do Abrigo.

No Requerimento nº 164/2021, Pierobon cita o grave momento atual da situação econômica no país e o estado de vulnerabilidade dos munícipes em decorrência da pandemia do Covid-19, bem como a dificuldade para aquisição de medicamentos para tratamento da doença. Segundo o vereador, "a maioria das medicações prescritas como Xarelto 20mg, Sulfato de Zinco Monoidratado, Amoxicilina+Clavulanato de Potássio, vitaminas e outros antibióticos associados, são de custo elevado, o que tem gerado grande dificuldade para muitos munícipes adquirirem esses medicamentos, podendo assim sofrerem complicações severas pelo não uso da medicação".

O vereador frisou que são medicamentos de extrema importância e que não são disponibilizados na rede de farmácias públicas do município. Por esse motivo, a aquisição dos mesmos, pela Secretaria de Saúde, proporcionaria "maior agilidade e segurança aos pacientes positivados no tratamento da Covid-19 e pós Covid-19". Ele questionou se a administração possui alguma alternativa para atendimento das prescrições de medicação aos pacientes de Covid-19 e, caso afirmativo, explicar quais as alternativas empregadas para aquisição e distribuição dos medicamentos durante e após o tratamento dos pacientes.

Rua Miramar

No Requerimento nº 175/2021, Pierobon solicitou informações sobre o processo judicial, o auxílio aluguel, laudo técnico e outras questões envolvendo o problema dos moradores da Rua Miramar, no Morro do Abrigo, que, em 2015, tiveram de deixar suas casas após interferências estruturais provocadas no início das obras do Contorno Sul, realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo. Na ocasião, foi necessária a remoção de mais de 12 famílias que ficaram impedidas de retornar às suas casas.

Segundo o vereador, "atualmente essas famílias estão sendo assistidas com o pagamento de aluguéis pela empresa responsável pela obra, obedecendo ordem judicial, através de liminar concedida em 1ª instância".

No entanto, como explicou em seu trabalho, "algumas dessas famílias foram notificadas de que a empresa vai cessar o pagamento dos aluguéis bem como a necessidade de retornarem para suas casas, de acordo com sentença exarada em 1º grau. Porém, o processo contra a Empresa Dersa e Queiroz Galvão, responsáveis pelas obras, ainda não se findou, cabendo recurso em instância superior", explicou Pierobon.

De acordo com o vereador, as "residências ainda não estão em condições dignas de habitação", o que motivou sua indagação à administração se a Rua Miramar e as casas impedidas estão regulares junto ao município e se também há algum instrumento, em âmbito municipal, que impeça a construção na área atingida por questões geológicas. Caso positivo, quer saber a conclusão. Caso negativo, o vereador pediu a elaboração de laudo técnico de toda a área atingida.

Pierobon também quer saber se o Executivo tem acompanhado a situação e se tem alguma ação para resolver essa questão junto ao Governo do Estado, bem como se existe algum processo judicial envolvendo o Município e, caso positivo, qual a decisão judicial. Ele também questiona se existe laudo ou parecer da Defesa Civil que autorize ou proíba o retorno das famílias para suas casas.