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Os vereadores aprovaram quatro projetos e duas moções, que estavam na ordem do dia da sessão de terça- feira (04/06).
Foi aprovado o Projeto de Lei 13/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, que proíbe a pessoa em dívida com o município, o Estado, a União e impedimentos judiciais, que faça parte do Contrato Social de empresas, de fornecer mercadorias, prestar serviço ou firmar contrato de locação com o Poder Executivo.
O projeto especifica que serão entendidos como sendo impedimentos judiciais as contas rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 28/19, de autoria do presidente Teimoso Campos, que prevê reajuste de 4,0% aos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
Além disso, os vereadores aprovaram dois projetos, de autoria do Executivo, que ainda voltarão ao plenário para 2ª votação.
Um deles, o Projeto de Lei 29/19, autoriza a Câmara a criar rubrica orçamentária própria com nomenclatura "Outras sentenças judiciais".
Já o Projeto de Lei 31/19 cria um crédito adicional especial para recebimento de recursos estaduais destinados à aquisição de medicamentos, além de equipamentos e material permanente para a área da Saúde.
Moções - Durante a sessão foi aprovada a moção de apelo ao DER para que seja apresentado um plano para recuperação dos trechos da estrada SP- 55, proposta pelo vereador Professor Gleivison.
Os vereadores também aprovaram a moção apresentada pelo vereador Felipe Cardim, que visa homenagear o Studio de Dança "Anderson Rodrigues".
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