Na pauta da última sessão de Câmara deste semestre, antes do recesso parlamentar, que acontecerá na terça-feira (26/06), a partir das 18h, está previsto a votação de projetos relacionados ao orçamento municipal, entre eles, a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

Também deverá ser votado o projeto que altera a Lei Complementar nº 062/2005, do Executivo, que se refere ao valor mínimo para execução fiscal de contribuintes inadimplentes. O saldo do estoque da Dívida Ativa para o Exercício de 2018 é estimada em R$ 860 milhões.

O projeto altera o valor o valor de ajuizamento de R$ 3.373,77 para R$ 1.005,00, o que amplia a ação de cobrança extrajudicial.

Além disso, há dois projetos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda. Um deles cria o Programa Nota Fiscal Sebastianense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o segundo institui o Programa Municipal de Educação Fiscal ? PROMEF.

Na pauta também constam dois projetos, de autoria do vereador Teimoso, que concedem título de cidadão sebastianense e moção de aplausos ao Governador Márcio França.

O plenário também votará a moção de aplausos, proposta pelo vereador Maurício Bardusco, para homenagear o pastor Valdir Matheus Ramos.

Está previsto ainda a votação de dois projetos do vereador Neto. Um deles trata sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano aos integrantes das polícias militar e civil e para a Guarda Civil Municipal, fardados ou em trajes civis. Outro projeto do parlamentar institui a honraria policial destaque do ano.

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