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Foi aprovado o projeto que obriga a prestação de contas da Secretaria de Meio Ambiente, a cada quatro meses, à Câmara Municipal. O vereador Professor Gleivison, autor do projeto, espera que a medida dê mais transparência às ações tomadas na área ambiental.
A prestação de contas também é obrigatória para as pastas de Educação, Cultura e Esporte.
Outro projeto aprovado é o que cria um mecanismo de participação popular no site da Câmara. Segundo a proposta do vereador Elias Rodrigues, o sistema permitirá que o usuário opine sobe as matérias que tramitam na Câmara.
Os vereadores também foram favoráveis ao projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município. A medida visa disponibilizar uma página na internet para publicação dos atos oficiais (contratos, editais, convênios) da Prefeitura.
Vetos:
Ainda na última sessão, os vereadores acataram dois vetos do prefeito a projetos de lei aprovados no final da gestão passada. Um deles pretendia regulamentar o uso das praias por operadoras e escolas de mergulho. O prefeito alegou que o projeto tem vício de iniciativa, pois não poderia ter origem na Câmara.
O outro veto ocorreu no projeto que institui festas religiosas no calendário oficial. Nesse caso, foi vetado somente o artigo 2º, sobre a estrutura que a Prefeitura poderia fornecer aos eventos. O prefeito alegou que esse artigo era inconstitucional, por sugerir despesas.
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