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O vereador Pedro Renato está solicitando do Executivo informações sobre a possibilidade da criação do programa de regularização edilícia social, visando a regularização das construções da população de baixa renda, em especial para os moradores de Boraceia. Reanto lembra que já foi formalizado um TAC – Termo de Ajuste de Conduta para o desembargo do bairro.
O parlamentar ressalta que esta é uma enorme conquista da gestão municipal em prol de um bairro há muito esquecido; e que nesta fase a Prefeitura está notificando os moradores para entrega da documentação, plantas e projetos, e que muitos moradores não possuem condições financeiras de arcar com o elevado custo para confecção dos projetos e plantas de suas casas.
Nesse sentido, Renato indaga qual a possibilidade real da criação do programa de regularização edilícia social, visando a regularização das construções da população de baixa renda no bairro. Caso seja possível, o vereador pede informações sobre o prazo em que o programa será implantado.
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