O vereador Pedro Renato solicitou informações à prefeitura sobre o desembargo do bairro de Boraceia, bem como sobre a instalação de iluminação pública adequada nas vias do bairro e iluminação da orla da praia, o andamento do processo de REURB do bairro e a criação de um programa de regularização que dê apoio aos moradores com elaboração de projetos, topografia e outros serviços para a regularização das construções.

Renato ressalta que a formalização do TAC para o desembargo do bairro de Boraceia é uma enorme conquista da gestão municipal em prol de um bairro há muito esquecido. “Nesta fase, a Prefeitura está notificando os moradores para entrega da documentação, plantas e projetos e muitos moradores não possuem condições financeiras de arcar com o elevado custo para confecção dos projetos e plantas de suas casas.

Dessa forma, o vereador faz os seguintes questionamentos: 

1) Após a formalização do TAC, qual o estágio do desembargo do bairro de Boraceia?

2) Qual real a possibilidade da criação do programa REGULARIZA BORACEIA, visando a regularização das construções da população de baixa renda ou que não possuem condições financeiras de arcar com o elevado custo dos projetos e plantas, pois, com o TAC de desembargo do Bairro, os moradores estão sendo notificados para entrega dos projetos das construções e muitos não possuem condições da pagar o valor da contratação de engenheiros ou arquitetos para confecção dos documentos necessários?

3) Caso positivo, em qual prazo o Poder Executivo implantará esse importante programa para a população de Boraceia neste momento?

4) Caso negativo, justificar as razões que impedem o Poder Executivo de atender aos moradores de Boraceia que necessitam regularizar suas construções e não possuem condições de pagar pelos serviços necessários.

B. Qual o cronograma de instalação de iluminação pública adequada nas vias do bairro de Boraceia e a real possibilidade de ser efetuada a iluminação da orla da praia?

C. Qual o andamento do processo de regularização fundiária do bairro de Boracéia?