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O vereador Pedro Renato solicitou informações ao Executivo sobre a atuação da Vigilância Sanitária no cumprimento da Lei Estadual 11531/2003, regulamentada pelo Decreto no 48.533/2004, que estabeleceu as regras de segurança para posse e condução responsável de cães com focinheiras e guias nas vias públicas.
Renato ressaltou que, de acordo com a lei, “a condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução”.
O parlamentar ressaltou que o Decreto que regulamentou a citada lei estabelece que “qualquer pessoa do povo poderá comunicar ao órgão responsável pela vigilância sanitária as infrações à Lei no 11.531, de 11 de novembro de 2003, e a este decreto, indicando as provas que tiver”;
Diante disso, Renato indagou se o Poder executivo já efetuou autuações aos proprietários de cães que deixam seus animais circularem de forma livre pelas vias públicas sem que estejam utilizando guias e coleiras; e se há canal de denúncia direta que pode ser utilizado pela população.
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