O vereador José Reis solicitou informações ao Executivo sobre a aplicabilidade da Lei no 17.798, sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no último dia 9, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluídas nas classes comuns do ensino regular, o direito a um acompanhante especializado.

Segundo Reis, de acordo com a nova legislação, que altera a Lei no 17.158, de 18 de Setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fica assegurado. Reis ressalta ainda que, como consta no mesmo artigo, o “acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na função de inserção da pessoa com deficiência no ambiente escolar, devendo saber manejar e atuar frente às dificuldades, bem como no que diz respeito às atividades escolares, auxiliando o aluno nas interações sociais, no ensino de maneira geral e nas aplicações didáticas”.

BULLYING

Em outro requerimento, Reis solicita informações ao Executivo sobre a realização de campanhas e programas de combate e prevenção à violência e bullying nas escolas municipais, bem como da aplicabilidade da Lei no 2214/2012, que instituiu na rede municipal de ensino, o Programa de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática do Bullying.

O vereador ressaltou que, no último dia 23, foi registrado mais um ato de violência escolar em que um adolescente de 16 anos matou uma aluna de 17 e feriu mais três jovens em ataque na Escola Estadual Sapopemba, na Zona Leste de São Paulo, sendo que, de acordo com notícias veiculadas na imprensa, o jovem teria cometido o crime por ter sofrido bullying e homofobia na escola.