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A Câmara de São Sebastião aprovou, nesta terça-feira (24/10), o projeto que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura. Dentre os principais pontos do projeto, está a criação da Secretaria de Urbanismo e da Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso.
A primeira terá a finalidade de "executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; e fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares e embargá-las", entre outras atribuições.
A segunda deve "promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e aos idosos".
As oito emendas apresentadas foram arquivadas após parecer contrário da Comissão de Justiça. Entre elas estava a do vereador Professor Gleivison, que pretendia retirar do projeto os artigos que criam 243 cargos comissionados. Em outra emenda, o vereador propunha elevar de, no mínimo, 15% para 50% a reserva de cargos comissionados para servidores de carreira.
A Comissão de Justiça alegou que é vedada a apresentação de emendas que aumentem despesas ou diminuem receitas ou alterem criação de cargos. O parecer foi assinado pelos vereadores José Reis, Onofre Neto e Pedro Renato.
Assim, sem emendas, o projeto foi aprovado em dois turnos, com voto contrário de Gleivison, e agora segue para sanção do prefeito.
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