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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que propõe alteração na lei que subsidia transporte para estudantes do ensino superior ou técnico. A proposta da Prefeitura exclui requisitos para ter direito ao benefício.
Caso aprovada, o aluno matriculado, em estabelecimento de São Sebastião, não precisará mais comprovar tempo de estudo na cidade ? a lei atual exige, no mínimo, três anos. Também será retirado do texto da lei o critério socioeconômico.
O novo projeto ainda livra os estudantes da contrapartida. Na lei em vigor, o beneficiado deve fornecer uma cesta básica mensal, durante o período de um ano, após a conclusão do curso.
A proposta aguarda parecer das comissões de Justiça e de Educação, antes de seguir para votação em plenário.
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