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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto de lei que estabelece um conjunto de normas para o serviço de táxi. Para obter o "alvará de estacionamento", o interessado terá que atender uma série de requisitos.
O projeto prevê a padronização dos veículos na cor prata; caixa luminosa com a palavra "táxi"; dispositivo que indique a situação de "livre" ou "ocupado"; e máximo de cinco anos de fabricação.
As tarifas seriam fixadas por decreto do prefeito, sendo aplicados valores de Bandeira Um às corridas dentro do perímetro central da cidade, nos dias úteis, entre 6h e 21h; e Bandeira Dois entre 21h e 6hs, ou qualquer hora em domingos e feriados.
Os táxis teriam que ficar à disposição do público por, pelo menos, 10 horas diárias. O projeto ainda estipula o número de veículos em São Sebastião, na proporção de um táxi para cada 1.500 habitantes. Considerando a estimativa atual, 55 táxis poderiam operar na cidade.
As penalidades por descumprimento das normas também foram relacionadas no projeto apresentado pela Prefeitura.
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