A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, nesta terça-feira (25), dois requerimentos de autoria do Vereador Professor Cardim, que solicitam ao Executivo informações detalhadas sobre a implementação da Lei de Liberdade Econômica no município e a destinação do imóvel da antiga Cooperpescass, no bairro São Francisco.

No requerimento 70/2025, o parlamentar questiona se a administração municipal tem adotado medidas para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece normas para a desburocratização da atividade empresarial, incentivo ao empreendedorismo e proteção à livre iniciativa. 

“Precisamos saber quais ações estão sendo implementadas para facilitar a vida dos empreendedores e fomentar a economia local. A liberdade econômica precisa ser tratada com seriedade e aplicada na prática”, destacou o vereador.

Já no requerimento 71/2025, Professor Cardim solicita um estudo de viabilidade para a revitalização ou destinação adequada do imóvel pertencente à Prefeitura, localizado na Rua Martins do Val, nº 346, no bairro São Francisco, onde funcionava a antiga Cooperativa de Trabalho de Pesca de São Sebastião (Cooperpescass). 

O vereador aponta que o local encontra-se sem utilização adequada e que é necessário esclarecer se há algum projeto para sua requalificação ou nova ocupação. 

“Temos um imóvel público sem um uso definido e que poderia ser reaproveitado para atender a população, seja com projetos sociais, culturais ou educativos. Queremos entender quais são os planos da Prefeitura para este espaço”, argumentou.

Com a aprovação dos requerimentos, o Executivo deverá responder aos questionamentos dentro do prazo regimental, fornecendo informações sobre as políticas municipais para a liberdade econômica e a destinação do imóvel público.

Foto: Luciano Vieira | CMSS