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Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 44/2021, de autoria do vereador Wagner Teixeira, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
Para ter direito ao auxílio, à mulher deverá se encontrar em medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha; ter sido atendida nos serviços públicos, com relatório técnico e apresentar boletim de ocorrência, on-line ou físico. Os critérios não são cumulativos.
Consta no projeto que as mulheres vítimas de violência que tenham filhos com idade de zero a 5 anos, ainda que estejam em acolhimento institucional, assim como as mulheres com ou sem filhos que estiverem acolhidas em serviços sigilosos, terão prioridade no recebimento do Auxilio Aluguel.
O benefício será temporário, concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Caso seja sancionada, o Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.
"O projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio- aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte. Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras", disse o autor do projeto, vereador Wagner Teixeira.
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