O vereador André Pierobon solicitou informações ao Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, sobre a isenção de pagamento das unidades habitacionais do CDHU localizada no bairro do Jaraguá, Costa Norte do município, assim como a remissão dos débitos existentes. `Pierobon destacou as dificuldades econômicas enfrentadas por muitos moradores, especialmente diante do cenário econômico que tem impactado negativamente a renda das famílias.

O parlamentar lembra que o acesso à moradia digna é um direito fundamental e que a manutenção deste direito é essencial para a garantia da cidadania e inclusão social. “A inadimplência no pagamento das parcelas das unidades habitacionais pode levar a situações extremas, como o despejo, gerando mais problemas sociais e agravando a situação de vulnerabilidade dessas famílias”, relatou o vereador.

Para Pierobon medida solicitada é de extrema importância para garantir aos moradores do Conjunto Habitacional CDHU do Bairro do Jaraguá a possibilidade de continuar a residir em suas casas com dignidade e segurança.

ALUNOS COM TEA

Em outro requerimento, o vereador solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento do parecer 50/2023 do CNE, que propõe indicações sobre o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). “Considerando a natureza orientadora do Parecer n.o 50/2023, do CNE (Conselho Nacional de Educação) e o entendimento de que a falta de homologação não o invalida, é essencial que esta Casa Legislativa tenha conhecimento das ações implementadas e planejadas pela administração municipal para aderir às orientações contidas no documento do referido parecer”, descreveu o parlamentar.