O vereador André Pierobon está solicitando informações ao Poder Executivo Municipal sobre documentos referentes às associações Peraltinha, Amigos da Criança e Berçário Santana. Pierobon justifica o pedido informando que tem recebido  reclamações de munícipes; e que respeitar a condição trabalhista do ser humano é uma questão de dignidade.

Diante disso, o parlamentar requer as seguintes informações:

a-)Termo de Cooperação: requeiro cópia do Termo de Cooperação celebrado entre o Poder Executivo Municipal e as referidas associações: Peraltinha, Amigos da Criança e berçário Santana. Esta solicitação visa conhecer os termos e condições dessa parceria, bem como os compromissos e responsabilidades assumidos pelas partes envolvidas.

b-) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Previdenciário: solicito que sejam disponibilizadas as Certidões Negativas de Débitos Trabalhista e Previdenciário das associações mencionadas, a fim de verificar a regularidade das entidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

c-) Contrato Social ou Ata de Criação das associações: requiro cópia do Contrato Social ou da Ata de Criação das associações mencionadas, com o propósito de obter informações a respeito de sua constituição e seus objetivos sociais.

d-) Regimento Interno: solicito o encaminhamento dos Regimentos Internos das associações: Peraltinha, Amigos da Criança e berçário Santana, a fim de conhecer as normas de funcionamento, organização interna e tomadas de decisão das entidades.

e-) Acordo Coletivo de Trabalho: requiro cópia do Acordo Coletivo de Trabalho aplicado nas referidas associações, com o objetivo de entender os direitos e deveres definidos para os trabalhadores.

f-) Programação de Férias: solicito a disponibilização da programação de férias dos funcionários das associações: Peraltinha, Amigos da Criança e berçário Santana, para conhecer a forma como o período de férias é organizado para os empregados.

g-) Recibo de Rescisão Contratual dos Últimos 24 meses: peço o encaminhamento dos recibos de rescisão contratual dos últimos 24 meses dos funcionários das associações: Peraltinha, Amigos da Criança e berçário Santana. Esta solicitação visa verificar o cumprimento dos direitos trabalhistas no momento da rescisão do contrato de trabalho.

h-) Comprovante de depósito do FGTS.

IRMANDADE CORAÇÃO DE JESUS

Em outro requerimento, Pierobon solicita informações relativas à possibilidade dos funcionários da Irmandade Coração de Jesus receberem o pagamento retroativo à data base do acordo coletivo de trabalho, referente ao reajuste do vale alimentação e vale refeição.

O vereador indagou se há algum reajuste previsto, qual é o valor desse reajuste e a partir de quando será aplicado. Pierobon também quer saber se existe a possibilidade de pagamento retroativo aos funcionários da Irmandade Coração de Jesus, referente ao período da data base até a atualidade, em que prazo e de que forma serão efetuados tais pagamentos.