O vereador André Pierobon está solicitando ao Executivo informações sobre ocupação de vagas e adequação do número de aprovados no concurso público da polícia municipal. Ele destaca a necessidade de transparência na administração pública e a importância do devido preenchimento das vagas na estrutura administrativa para a eficiência dos serviços oferecidos à população.

O parlamentar descreveu a relevância do efetivo da polícia municipal para garantir a segurança dos cidadãos. ”Considerando que a segurança pública é um dos pilares fundamentais para a qualidade de vida e o bem- estar dos cidadãos, a Guarda Civil e a Polícia Municipal desempenham papéis cruciais na manutenção da ordem, na prevenção da criminalidade e na proteção do patrimônio público e da comunidade. São instituições que se aproximam diariamente da população, atuando de forma preventiva e comunitária, o que permite uma maior compreensão e atendimento às especificidades locais”, relatou Pierobon

Após enumerar outros benefícios das forças de segurança, Pierobon, fez as seguintes indagações:

1-) De acordo com a Lei 247/2019 que dispõe sobre a organização administrativa do Município de São Sebastião e dá outras providências, o número de profissionais integrantes do cargo de guarda civil municipal são 120 (cento e vinte), atualmente apenas 57 vagas estão preenchidas. Solicito que seja contratado de imediato 63 (sessenta e três) candidatos aprovados do concurso 01/2023 parapreenchimento das vagas faltantes para garantir a conformidade legal. Não sendo possível atender, quais os motivos que impedem?

2-)É notório que pessoas se aposentam e outras são readaptadas por condições de saúde. Há possibilidade de realizar estudo e ou avaliação para a existência de guardas civis municipais readaptados e afastados do serviço por incapacidade permanente bem como prover estudo de avaliação das aposentadorias previstas para os próximos dois anos a fim de chamar candidatos aprovados no concurso público 01/2023 para o curso de formação para que possa preencher as substituições existentes e ou previstas de imediato? Não sendo possível atender, quais os motivos que impedem?

3-)De acordo com a Lei no 13.022 de 08 de agosto de 2014, para garantir a conformidade legal e assegurar à ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em São Sebastião, solicito alteração na Lei 247/2019 para acrescer o número de guardas civis municipal de 120 para 271 sendo necessária a criação de mais 151 vagas? Sendo possível quando inicia os estudos e a previsão para a conclusão dos trabalhos e encaminhamento a Câmara Municipal para votação? Não sendo possível, quais condições que impedem?

APOIO A ALUNOS COM TEA, TDHA E TOD

Em outro requerimento, Pierobon solicitou Informações ao executivo sobre a falta de APOIO em sala de aula para alunos com TEA, TDHA, TOD e outras deficiências. Segundo ele,  é de suma importância garantir o atendimento adequado aos alunos com TEA e outras deficiências nas escolas municipais, de forma a assegurar a inclusão e o acesso a uma educação de qualidade. “Têm sido registradas reclamações por parte de mães de alunos, relatando a falta de apoio adequado para alguns estudantes com necessidades especiais nas instituições de ensino do município”, relatou o vereador e, diante disso, ele indagou:

-Qual a quantidade de alunos com TEA e outras deficiências que estão recebendo apoio escolar em nosso município?

-Como é feita a distribuição e alocação dos profissionais de apoio para estes alunos?

-Qual a qualificação e formação são fornecidas para os profissionais que desempenham a função de apoio escolar?

-Os profissionais de apoio utilizam o Plano Educacional Individualizado?

-Qual a quantidade de alunos com TEA e outras deficiências que NÃO estão recebendo APOIO escolar? E qual a razão de não receber?

-Com a prescrição médica de que o aluno com TEA e outras deficiências devem ter apoio escolar, qual o embasamento jurídico de uma avaliação pedagógica que diga o contrário?