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Por meio de requerimento, apresentado na sessão de terça-feira (18/04), o vereador Pedro Renato solicitou ao Poder Executivo informações sobre o envio para a Casa de Leis de Projeto de Lei modernizando e atualizando a Lei no 1736/2005, que trata sobre o comércio de Bancas de Jornais e revistas.
O parlamentar recorda que foi enviado ao Poder Executivo, através do requerimento no 171/2022, a minuta do Projeto de Lei para atualizar e modernizar a referida lei municipal.
"O Poder Executivo pode enviar a esta Casa de Leis o projeto modernizando e atualizando a Lei no 1736/2005?", questiona.
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