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A 2ª votação do Projeto de Lei Complementar 08/18, que cria 170 cargos na Fundação de Saúde Pública, de autoria do Executivo, está prevista para ocorrer na sessão da próxima terça-feira (12/02).
Também será feita a 2ª votação do Projeto de Resolução 01/19, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a estrutura administrativa e reorganização funcional da Câmara Municipal de São Sebastião.
Ainda consta o Projeto de Lei 78/18, proposto pelo vereador Professor Gleivison, estabelecendo que as empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água/esgotamento sanitário e energia elétrica deverão prestarão conta de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, com risco de pagamento de multa.
Dois Projetos de Lei do vereador Maurício Bardusco, 82/18 e 83/18, que obrigam a divulgação dos contratos e das notas ?scais de compra de mercadorias, no Portal de Transparência do Executivo, também estão na pauta de votação.
Na pauta ainda constam 20 requerimentos e a leitura de diversos projetos e pareceres das comissões parlamentares.
A sessão de Câmara começa às 18h.
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