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04/Mar 2021

Maurício solicita informações sobre decretos relacionados à Covid-19

Informações sobre os decretos realizados em razão da pandemia de Covid-19 e o posicionamento sobre a base jurídica dos atos oficiais foram requisitadas pelo vereador Maurício Bardusco, por meio do Requerimento nº 73/2021, aprovado em plenário na sessão do último dia 2.

Em sua propositura, o vereador justificou que os decretos em razão da pandemia de Covid-19, realizados por parte do Executivo Estadual, devem ser cumpridos na íntegra por todos os municípios e que o Poder Executivo Municipal vem criando vários decretos, em razão da pandemia, diferenciados dos atos do Governo do Estado.
Em seu trabalho, Maurício também argumentou que considerando notícias da mídia local, nota-se que alguns atos do Poder Executivo Municipal foram baseados em reivindicações e manifestações da população. Por esse motivo, questionou qual a base jurídica desses atos oficiais quando o Executivo Municipal realiza alterações nas decisões do Estado, em forma de Decreto Municipal, e solicitou cópia, na íntegra, das fundamentações jurídicas.
Foto: Luciano Vieira/CMSS


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