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A Câmara aprovou ontem (21.11) projeto de lei proposto pelo vereador Maurício Bardusco que regulamenta o horário de funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados. De acordo com o projeto, nessas datas, os estabelecimentos poderão ficar abertos até 24 horas por dia.
De acordo com o texto, entende-se como comércio em geral todo comércio varejista, atacadista e autônomo. Os estabelecimentos devem estar em situação regular mediante Alvará de Funcionamento Municipal e demais órgãos competentes. A obtenção da autorização específica depende de requerimento das entidades sindicais representativas das categorias econômicas interessadas ou acordo entre as partes contratantes e contratado.
O vereador justificou o projeto considerando a necessidade de revisão das normas regulamentares e de acordo com a PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, visando à simplificação dos procedimentos relativos à obtenção de autorização para funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, bem como a agilização da pertinente ação fiscalizatória, em atenção ao interesse público.
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