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Atendendo a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de São Sebastião, os vereadores de São Sebastião aprovaram a moção 02/21, de apoio ao Projeto de Lei nº. 80/2018, que tramita no Congresso Nacional, e prevê a indispensabilidade da advocacia.
A moção faz parte do movimento criado pelas Subseções da OAB-SP para que o referido Projeto de Lei encontre o respaldo necessário e devida aprovação da Câmara e do Senado Federal.
Com a aprovação do projeto, a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) se tornará obrigatória.
Segundo o documento enviado à Câmara pela Ordem dos Advogados do Brasil, "o objetivo da propositura é lutar para manter íntegros os direitos fundamentais dos cidadãos, que constam na nossa Carta Magna, como o acesso à Justiça, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa".
Após a votação da moção, o resultado da votação foi comunicado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e aos líderes dos partidos políticos com representação em ambas as casas.
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