O vereador José Reis está solicitando ao Executivo estudos visando criar a gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos profissionais da Polícia Civil, que atuam no município de São Sebastião, a exemplo de medida já adotada em relação à Polícia Militar.

Segundo Reis, essa gratificação já foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar no 1.372, de 12 de Janeiro de 2022, sancionada e publicada no Diário Oficial em 13 de Janeiro, alterando a Lei no 10.291, de 26 de Novembro de 1968, sobre o Regime Especial de Trabalho para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública nos 645 municípios do Estado de São Paulo;

Com a sanção desta norma, lembra o vereador, é permitido aos profissionais da Polícia Civil trabalhar em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios utilizados em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade, o que até então era possível apenas aos policiais militares.

BAREQUEÇABA

Em outro requerimento, o vereador solicita informações ao Executivo sobre projetos e previsão de obras de pavimentação de ruas no bairro de Barequeçaba. Reis ressalta que o bairro  é muito frequentado por turistas e famílias, e que necessita de serviços essenciais de infraestrutura viária como pavimentação em várias ruas ainda não contempladas com esse benefício, a exemplo de ruas Luís Roldani, Dr.Cantídio de Moura Campos, Joaquim de Moura Filho, Comendador Emílio Romi, Osório Henrique Furlan e Alameda dos Sabiás, entre outras vias públicas que carecem de manutenção e calçamento.