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A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na sessão desta terça-feira (19), o requerimento nº 284/2025, de autoria da vereadora Henriana Lacerda. O documento solicita que o Executivo adote as providências necessárias para o encaminhamento de um Projeto de Lei que altere a legislação vigente sobre alienação de terras devolutas municipais.
Henriana defende que o percentual da contrapartida financeira atualmente fixado em 10% do valor venal do imóvel seja reduzido para 5%. Segundo a vereadora, a medida tornaria o processo menos oneroso para a população e ampliaria o acesso à regularização fundiária.
“Estamos falando de justiça social e de ampliar oportunidades para que famílias consigam regularizar suas propriedades. A contrapartida de 10% acaba inviabilizando muitos casos, e nossa proposta busca corrigir isso”, afirmou.
Foto: Luciano Vieira | CMSS
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