Foto: Luciano Vieira

Vereadores aprovam requerimento para extensão de linha até Boraceia e analisam pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Taxa de Preservação Ambiental

A 31ª Sessão Ordinária da 33ª Reunião do biênio 2025/2026 da Câmara Municipal de São Sebastião, realizada na noite de terça-feira (22), teve como principais destaques os debates sobre o transporte público municipal e as alterações propostas para a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 208/2026, de autoria do vereador Renato, que solicita providências para a extensão do itinerário da linha que atende Juqueí e Jureia até o ponto final de Boraceia Tropical. A proposta destaca que usuários precisam desembarcar antes do destino e percorrer aproximadamente dois quilômetros, inclusive por trecho da Rodovia Rio-Santos. O requerimento também menciona um abaixo-assinado com 456 assinaturas em defesa da mudança do itinerário.

Durante a discussão, veereadores João Paulo Teixeira, Edgar Celestino, Professor Cardim, Enfermeira Maria Angela, Daniel Soares, Daniel Simões e Alex Damasceno manifestaram apoio à reivindicação e relataram outras reclamações relacionadas ao transporte coletivo e ao transporte escolar. Os parlamentares também discutiram a necessidade de novos estudos sobre as linhas, alterações de itinerários e acompanhamento do contrato firmado com a empresa responsável pelo serviço. Foi mencionada ainda a ausência da empresa em reunião para tratar das demandas presentadas pelos vereadores.
 

Vereadores cobram participação da empresa responsável pelo transporte

Durante a discussão do requerimento, os vereadores também cobraram maior participação da empresa responsável pelo transporte público nas discussões sobre as demandas apresentadas pela população. Foi levantada a possibilidade de convocação do responsável pelo acompanhamento do contrato de transporte público por parte do município, para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a prestação do serviço, os estudos realizados e as alterações de itinerários.

Os parlamentares defenderam que as demandas apresentadas pelos usuários sejam acompanhadas pelo Legislativo e que sejam buscadas soluções para os problemas relatados pela população. 

Taxa de Preservação Ambiental

Outro destaque da sessão foi a análise do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nas regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

Durante a sessão, foi apresentado voto em separado da vereadora Henriana Pessuto Cândido Lacerda, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O documento aponta questionamentos sobre diferentes aspectos da proposta, incluindo critérios de cobrança, fato gerador, incidência, isenções, fiscalização, destinação dos recursos e procedimentos administrativos. O voto também solicita informações e documentos complementares para subsidiar a análise da matéria e recomenda a realização de audiência pública.

Na sequência, foi lido o parecer conjunto das Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, que se manifestou favoravelmente à tramitação do projeto.

O texto analisado propõe mudanças relacionadas à incidência e ao controle da TPA, procedimentos de pagamento, isenções, fiscalização, cobrança, transparência e destinação dos recursos. Também prevê a criação do Fundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental, além de mecanismos de acompanhamento e prestação de informações sobre a arrecadação. O parecer destaca ainda a possibilidade de transferência de até 30% da arrecadação mensal para o Tesouro Municipal, conforme as regras previstas na proposta.

O parecer conjunto foi aprovado por maioria de votos, e o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 foi encaminhado para a Ordem do Dia da próxima sessão.
 

Iluminação pública no Canto do Mar

Também foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 206/2026, de autoria do vereador Professor Glauber, que solicita informações e providências sobre a possibilidade de instalação de um poste de energia elétrica no lado oposto de uma via localizada no bairro Canto do Mar.

Segundo o requerimento, atualmente os postes estão concentrados em apenas um dos lados da rua, deixando o outro trecho sem a infraestrutura necessária. O vereador solicitou informações sobre o conhecimento do município a respeito da situação, a realização de levantamentos e estudos e eventuais tratativas com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.

Durante a discussão, Professor Glauber destacou que a demanda é antiga e pediu que a situação seja considerada dentro das ações relacionadas à iluminação pública no município.
 

Atendimento veterinário por telemedicina

O Requerimento nº 209/2026, de autoria do vereador Tião da Solange, propõe estudos para implantação da chamada “Pata Telemedicina”, como extensão digital do serviço veterinário municipal.

A proposta prevê a possibilidade de utilização de aplicativo, site ou canal oficial para teleorientação e teletriagem veterinária, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. O requerimento solicita informações sobre estrutura, profissionais, custos, viabilidade e possibilidade de implantação de projeto-piloto.

O vereador também destacou a dificuldade de deslocamento de moradores de regiões mais distantes e de famílias com menor condição financeira até os serviços veterinários municipais. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
 

Oficina ortopédica móvel

O Requerimento nº 210/2026, de autoria do vereador Professor Cardim, solicita estudos para a criação de uma oficina ortopédica móvel.

A proposta tem como objetivo oferecer manutenção e pequenos reparos em equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como cadeiras de rodas, órteses, próteses, muletas, bengalas e andadores.

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa poderia facilitar o acesso aos serviços, especialmente diante das características geográficas do município e das dificuldades de deslocamento enfrentadas por parte da população. O requerimento também foi aprovado por unanimidade.
 

Valorização dos motoristas municipais

A Enfermeira Maria Ângela apresentou o Requerimento nº 211/2026, solicitando informações e providências sobre a possibilidade de alteração do nível dos motoristas municipais, com base no processo administrativo nº 10875/2022.

O documento questiona o estágio atual do processo, as providências necessárias para sua continuidade, eventual impacto financeiro atualizado e a possibilidade de encaminhamento às áreas responsáveis pela análise financeira, jurídica e administrativa.

Durante a discussão, a vereadora ressaltou as responsabilidades exercidas pelos motoristas municipais, especialmente no transporte de pacientes, e defendeu a análise da reivindicação relacionada à valorização profissional da categoria. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
 

Moção de aplausos

O vereador Edgar Celestino apresentou a Moção nº 22/2026, de aplausos e reconhecimento aos corretores de imóveis de São Sebastião. A matéria foi encaminhada para a Ordem do Dia da próxima sessão.
 

Novos projetos

Durante a sessão, três novos projetos foram apresentados e encaminhados para análise das comissões permanentes.

O Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do vereador Diego Nabuco, propõe a criação do evento “Moto Nation”, reunindo atividades relacionadas ao motociclismo, rock e gastronomia, com inclusão no calendário oficial de eventos do município.

Já o Projeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador João Paulo Teixeira, propõe a alteração da denominação da Viela 1 da Rua Ásia para Viela Ariovaldo dos Santos – Vadico, localizada no Porto Grande.

Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 82/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização para a rede pública municipal de ensino.
 

Escola de samba Flor do Morro

Foi aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Justiça referente ao projeto que reconhece como de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Flor do Morro.

A entidade, fundada em 2016 e localizada no Morro do Abrigo, desenvolve atividades culturais, recreativas, educacionais, assistenciais e comunitárias. Entre as ações citadas estão atividades de percussão, música, samba e carnaval, além de iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes, rodas culturais e campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos.

O parecer registra ainda a conquista do título de campeã do grupo de acesso em 2026, com promoção para o grupo especial em 2027. A matéria foi encaminhada para a Ordem do Dia da próxima sessão.
 

Título de Cidadão Sebastianense

Também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, que concede o título de Cidadão Sebastianense ao 1º Tenente PM André Vinícius Amorim.

O homenageado nasceu em Suzano, em 1985, e ingressou na Polícia Militar em 2010, atuando inicialmente como soldado e guarda-vidas em Bertioga. Em 2014, ingressou na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, formando-se na área de Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.

Ao longo da carreira, atuou no salvamento aquático em São Sebastião e Ilhabela. A justificativa do projeto destaca sua atuação na área de salvamento marítimo e sua participação em ações voltadas à redução de ocorrências de afogamento no município.
 

Projetos aprovados seguem para sanção

Na Ordem do Dia, foram apreciadas as redações finais de três projetos de lei.

O PL nº 73/2026, de autoria do vereador Professor Cardim, institui programa voltado à posse responsável e à segurança de animais domésticos e de estimação.

O PL nº 74/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, estabelece validade indeterminada para laudos, atestados e relatórios médicos que comprovem deficiência permanente, para utilização em serviços, programas, benefícios e políticas públicas municipais.

Já o PL nº 79/2026, de autoria do vereador Edgar Celestino, inclui a Copa Caiçara de Jiu-Jitsu no calendário oficial de eventos do município.

As três matérias foram encaminhadas para sanção.

Sem outros assuntos para apreciação e sem inscritos para uso da tribuna, a sessão foi encerrada.