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Pais e responsáveis que desejarem efetuar a matrícula escolar de crianças e adolescentes poderão ter que apresentar Carteira de Vacinação do estudante.
A obrigatoriedade deve passar ser válida para todas as unidades de ensino, da educação infantil até o ensino médio, nos estabelecimentos públicos e privados.
A proposta foi apresentada pelo vereador Giovani Pixoxó, através do Projeto de Lei 35/19, e foi aprovada na sessão de Câmara, da última terça- feira (18/06).
Segundo consta no projeto, constatada no ato da matricula ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória na idade da criança, a unidade escolar deverá encaminhar a Carteira de Vacinação ao Posto de Atendimento da Saúde, onde a situação deverá ser analisada e regularizada.
Caso a situação não seja regularizada, o Posto de Saúde poderá comunicar o Conselho Tutelar para as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matricula.
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