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O presidente da Câmara de São Sebastião promulgou, nesta quarta-feira (29/11), o projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. A lei vigora desde 2012, em todo o país, mas sua aplicação depende de regulamento específico de cada órgão público.
Com a promulgação do projeto, será criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). É por meio dele que poderá ser solicitada qualquer tipo de informação, seja sobre contratos, despesas, medidas administrativas ou relativas à tramitação de projetos. "Essa lei vem ao encontro de uma gestão mais transparente que adotamos", comenta o presidente Reinaldinho Moreira.
Quando não for possível atender ao pedido de imediato, o prazo para disponibilizar a informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 10.
O SIC estará vinculado à Ouvidoria da Câmara, e deve ser implantado no início do próximo ano.
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